Termos de Uso

1. Contrato (Termo de Uso)

Instrumento particular de venda de ingressos por meio eletrônico (internet). Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para venda de ingresso pelo site ENTRY INGRESSOS (https://www.entryingressos.com.br) que fazem entre si, de um lado, doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o COMPRADOR, devidamente registrado e cadastrado no site "Entry" e seus sites parceiros, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam.

2. Considerações Preliminares

2.1 Declaração do Comprador

Declara expressamente o COMPRADOR(A) para fins informativos e integrantes à relação contratual aqui estabelecida:

2.2 Responsabilidade dos Produtores

Saber que os eventos criados e divulgados através da plataforma Entry são de responsabilidade exclusiva dos próprios Produtores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A Entry não é criadora, co-organizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

2.3 Natureza da Plataforma

Tem pleno conhecimento de que o site (https://www.entryingressos.com.br) é uma plataforma de e-commerce especializada na venda de ingressos para shows e eventos, cujas regras gerais são reguladas e auditadas pela legislação federal que rege a compra eletrônica no Brasil, bem como pelos meios de pagamento disponibilizados pelas operadoras parceiras.

2.4 Regras Específicas

Estar ciente de que cada evento tem regras específicas de acordo com a concepção e produção do evento.

2.5 Capacidade Civil

É civilmente capaz e está devidamente autorizado a firmar o presente Contrato.

2.6 Conhecimento Técnico

Possui conhecimento e domínio sobre o uso e acesso à Internet, necessário para a obtenção das informações indispensáveis ao perfeito cumprimento do presente contrato, por meio do site, cujo conteúdo integra este Contrato de forma razoável e compatível, bem como através do e-mail devidamente indicado como meio de comunicação hábil e eficaz.

2.7 Veracidade dos Dados

Tem ciência da necessidade de correta declaração de seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, comprometendo-se a preencher adequadamente todos os campos da proposta eletrônica, os quais devem obrigatoriamente conter os dados do COMPRADOR(A), sendo vedada a utilização de dados de terceiros.

2.8 Dados Obrigatórios

Foi claramente informado e concorda que o preenchimento adequado e completo dos campos relativos ao endereço, nome, CPF, RG, sexo, e-mail e telefone, bem como todos os dados marcados como obrigatórios na proposta eletrônica, é imprescindível para a comunicação entre o COMPRADOR(A) e a VENDEDORA. Especialmente, o e-mail será utilizado para o envio e recebimento de correspondências, sendo que qualquer alteração na conta de e-mail informada deverá obedecer às regras dos provedores de serviços utilizados pelo COMPRADOR(A) e ser compatível com os sites da VENDEDORA.

2.9 Natureza do Contrato

Está ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e realizado exclusivamente através da internet, pelo site https://www.entryingressos.com.br ou sites parceiros, onde todas as informações necessárias e de interesse do COMPRADOR(A) serão divulgadas.

2.10 Papel da Entry como Intermediária

Reconhece que a VENDEDORA atua meramente como intermediária entre a produção do evento/show e o COMPRADOR(A), não tendo, portanto, qualquer responsabilidade sobre a realização do evento. A VENDEDORA não é fornecedora do evento nem presta qualquer serviço relacionado ao mesmo, limitando-se a intermediar a compra do ingresso, encerrando-se aí a responsabilidade da VENDEDORA.

2.11 Responsabilidade do Produtor

O produtor do evento é o único e exclusivo responsável pela organização, produção, execução, adiamento, alteração e cancelamento dos eventos. Qualquer responsabilidade decorrente da não realização do evento, incluindo reembolsos ou compensações financeiras, cabe ao produtor, conforme determinado neste contrato.

2.12 Devolução de Valores

O promotor/produtor do evento é o único responsável pela realização, adiamento ou cancelamento do mesmo, sendo também o único responsável pela devolução dos valores pagos.

2.13 Isenção de Responsabilidade

A Entry, suas empresas e sites parceiros estão isentos de qualquer responsabilidade nesse sentido.

3. Do Objeto

O objeto deste Contrato consiste na divulgação de eventos, intermediação, reserva e venda de ingressos, no valor total e nas modalidades de compra para os eventos disponibilizados no site https://www.entryingressos.com.br e sites parceiros, de acordo com a previsão contida nas considerações preliminares acima e com a programação e condições previamente divulgadas através dos meios de comunicação oficiais de plataforma.

Os ingressos para os eventos disponíveis na plataforma Entry só podem ser adquiridos por meio dos canais autorizados. Compras realizadas fora desses canais não são reconhecidas e podem implicar em fraudes, isentando a Entry de qualquer responsabilidade.

A Entry disponibiliza a venda de ingressos mediante a integração com gateways de pagamento e gerencia a entrega dos ingressos eletrônicos por meio de QR codes ou vouchers.

O consumidor é responsável por garantir que os dados fornecidos durante a compra sejam corretos e atualizados. Falhas decorrentes de dados incorretos são de responsabilidade exclusiva do consumidor.

O consumidor deve apresentar os documentos exigidos para validação da compra, como RG, CPF e cartão de crédito utilizado na transação, no ato do evento ou no ponto de retirada.

4. Do Cadastro na Plataforma e suas Avenças

O COMPRADOR(A) deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

A Entry não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

Caso a Entry verifique a existência de atividade suspeita, por qualquer mínimo motivo, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, onde deverá o COMPRADOR(A) encaminhar os documentos exigidos (CPF, RG, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, INFORMAÇÕES DO CARTÃO DE CRÉDITO e de seus respectivos proprietários).

Para garantir a segurança das transações, a Entry pode solicitar ao consumidor documentos de identificação, como RG, CPF, comprovante de residência e outros itens necessários. A ausência ou recusa no envio dessas informações poderá resultar na suspensão da compra e/ou cancelamento da transação.

Havendo solicitação por parte da Entry de encaminhamento de documentos, deverá ser realizada diretamente pela plataforma da empresa, bem como no prazo máximo de até 06h (seis horas).

Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do COMPRADOR(A) que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do COMPRADOR(A).

4.7 Penalidades

Sem prejuízo de outras medidas, a Entry poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:

• Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Entry;
• Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
• Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Entry, na utilização da plataforma Entry.

4.8 Compartilhamento de Dados

O COMPRADOR(A) autoriza expressamente a Entry a compartilhar as informações coletadas, sejam elas: nome completo, CPF, telefone, endereço e e-mail. Demonstrando total compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.709/18), reafirma o COMPRADOR(A) que autoriza o compartilhamento de dados com o PRODUTOR do evento qual realizou a compra.

5. Dos Deveres e das Obrigações

Ao utilizarem a plataforma Entry e suas funcionalidades, os COMPRADORES se obrigam a:

Adquirir os ingressos para os eventos divulgados somente pelos canais oficiais, incluindo o site e aplicativos autorizados. Compras realizadas fora desses canais podem expor o consumidor a fraudes, sendo a Entry isenta de responsabilidade por essas aquisições.

Arcar com os valores cobrados de acordo com a forma de pagamento escolhida nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme a proposta eletrônica. A cobrança poderá vir em nome da Entry, ou algum de nossos processadores de pagamentos.

Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento.

Comprar os ingressos apenas através da plataforma Entry, ou em pontos de venda autorizados. A Entry não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o COMPRADOR(A) ciente que ao fazer tal aquisição correrá o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social.

O COMPRADOR(A) deverá manter ativa e monitorada a conta de e-mail informada no site https://www.entryingressos.com.br até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Entry, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da Entry ou de nossos processadores de pagamentos.

5.8 Responsabilidades da Vendedora

A troca do voucher pelo ingresso é responsabilidade da VENDEDORA.

As informações sobre a troca de voucher são disponibilizadas pela VENDEDORA na página de vendas e no voucher que o COMPRADOR(A) recebe por e-mail. Essas informações podem ser impressas pelo site https://www.entryingressos.com.br

A VENDEDORA deve manter o COMPRADOR(A) informado, através de e-mail e redes sociais, sobre todos os detalhes necessários para cumprir o contrato.

A VENDEDORA deve prestar os serviços relacionados a este contrato com qualidade, eficiência e segurança.

A VENDEDORA pode recusar a compra e a transação por motivos como inclusão do COMPRADOR(A) em órgãos de restrição ao crédito, tentativas de fraude eletrônica ou de manipulação do site, entre outros motivos aplicáveis, mesmo que não estejam listados explicitamente neste documento.

5.13 Penalidades ao Consumidor

A plataforma poderá aplicar penalidades ao consumidor caso sejam identificados atos fraudulentos, uso inadequado dos serviços ou fornecimento de informações falsas, incluindo:

• Suspensão ou exclusão do cadastro;
• Cobrança de multas administrativas, se aplicável.

Os ingressos adquiridos na plataforma Entry são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa da produtora do evento. A revenda ou distribuição não autorizada dos ingressos implica em violação contratual, podendo acarretar a invalidação do ingresso.

A VENDEDORA deve garantir o cumprimento deste contrato, respeitando os princípios da boa-fé objetiva na relação jurídica.

6. Do Procedimento para Aquisição e do Preço

Para participação no evento e aquisição do ingresso/ticket/voucher, o COMPRADOR(A) pagará o preço especificado no evento escolhido no site mais a taxa de serviço e/ou conveniência quando houver, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas.

A VENDEDORA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores do COMPRADOR(A), falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

Para que a compra seja finalizada, o COMPRADOR(A) deve receber um e-mail da VENDEDORA confirmando o recebimento da proposta eletrônica com o status de compra AUTORIZADO ou CONCLUÍDO.

O envio da confirmação eletrônica significa que ambas as partes concordam com todas as condições deste contrato.

Depois de receber a confirmação eletrônica, a VENDEDORA disponibilizará informações no site sobre o status da compra.

A VENDEDORA não será responsável por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamento, vouchers eletrônicos ou ingressos trocados.

Após a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR(A) não poderá alterá-la sob nenhuma circunstância, o que inclui a troca do evento escolhido.

Independentemente do método de pagamento escolhido pelo COMPRADOR(A), a entrega do ingresso só será realizada após o pagamento total dos valores devidos.

7. Das Formas de Pagamento

O COMPRADOR(A) poderá optar por algumas formas de pagamento, sendo:

• Boleto bancário
• Cartão de crédito
• PIX

7.1 Boleto Bancário

Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o COMPRADOR(A) tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o COMPRADOR(A).

7.2 Cartão de Crédito

Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo COMPRADOR(A). A cobrança poderá vir em nome da Entry, ou algum de nossos processadores de pagamentos.

Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, a Entry poderá requerer o envio de documentos pessoais do COMPRADOR(A) e do titular do cartão de crédito para verificação da identidade do COMPRADOR(A) e do proprietário do cartão.

Essas informações serão solicitadas dentro da plataforma conforme consta no Tópico DO CADASTRO NA PLATAFORMA.

Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito, se houverem, para efetuar o pagamento dos preços ajustados em contrato, serão encargos do COMPRADOR(A).

7.3 PIX

Na modalidade de compra dos ingressos por meio do PIX, a confirmação da compra será realizada dentro do prazo de até 24h (vinte e quatro horas).

Todas as regras de cancelamento e devoluções estarão dentro do tópico especificando as formas e prazos de cancelamento, reembolso e devolução.

8. Da Entrega dos Ingressos e Utilização

Os ingressos comprados através da plataforma Entry serão disponibilizados ao COMPRADOR(A) dentro do prazo estabelecido, ou seja, até 72h antes do evento. Desde que o pagamento conste como aprovado na plataforma.

Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os ingressos também poderão ser acessados na área autenticada (logada) do site ou aplicativo. Para isso, o Consumidor deve criar um usuário, gratuitamente, na plataforma Entry, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado no perfil do usuário, tanto na web quanto no aplicativo Entry.

8.3 Retirada de Ingressos

Caso o ingresso seja adquirido para retirada, a troca do voucher para retirada do(s) ingresso(s) será permitida exclusivamente pelo titular da compra, mediante apresentação do voucher assinado, do original e cópia do documento de identidade (RG) ou carteira de habilitação nacional (CNH) do titular da compra.

A troca do voucher poderá ser realizada através de procuração com firma reconhecida em cartório, mediante apresentação do voucher assinado, do original e cópia do documento de identidade (RG) ou carteira de habilitação nacional (CNH) do titular da compra e do portador da procuração.

O(s) ingresso(s), em suas modalidades, será(ão) entregue(s) em local previamente informado no ato da compra, nos dias e horários disponibilizados no site e no voucher.

A troca do voucher pelo(s) ingresso(s) é de responsabilidade da VENDEDORA.

8.7 Documentos Necessários

No ato de entrega do(s) ingresso(s), será indispensável a apresentação, pelo COMPRADOR(A):

• Do voucher eletrônico impresso e assinado igualmente à assinatura do documento oficial apresentado;
• Do comprovante das parcelas devidamente quitadas no caso de compra através de carnê;
• Do comprovante da parcela devidamente quitada no caso de compra através de boleto bancário;
• Dos documentos originais: RG ou CNH e da cópia destes;
• Para compras com cartão de crédito, poderá ser solicitada a apresentação do cartão de crédito utilizado na compra para conferência no ato da retirada do(s) ingresso(s);
• Para compras com cartão de crédito de terceiros, poderá ser solicitada a apresentação do original e cópia do documento de identidade (RG) ou carteira de habilitação (CNH) do titular do cartão de crédito.

8.8 Ingressos Eletrônicos

Na hipótese de a produção do evento eleger a forma do ingresso ser disponibilizado em meio exclusivamente eletrônico, não será disponibilizado ingresso físico ao COMPRADOR(A). Nesta modalidade, o COMPRADOR(A) receberá em seu e-mail o(s) QR-CODE(s) para entrada no evento, na exata quantidade de ingressos adquiridos, após a troca do voucher, que é realizado com a aprovação da documentação.

A troca do voucher e disponibilização do ingresso, quando este for disponibilizado em meio exclusivamente eletrônico, poderá ser realizada de forma antecipada, através do check-in antecipado realizado no site da VENDEDORA, ou presencialmente, através dos pontos físicos informados pela VENDEDORA, nos dias e horários disponibilizados no site e nas redes sociais.

Na hipótese de o COMPRADOR(A) optar pela realização do check-in antecipado através do site, será necessário o envio da foto do documento de identidade (RG) ou carteira de habilitação (CNH), além de uma selfie segurando o mesmo documento.

Poderá ser solicitada, também, o envio de foto apenas da parte frontal do cartão de crédito utilizado na compra, para simples conferência.

Somente será(ão) entregue(s) o(s) ingresso(s), em suas modalidades, para os portadores dos documentos acima descritos, apenas após a confirmação dos dados constantes dos documentos em relação ao que foi preenchido na proposta eletrônica.

A não apresentação dos documentos acarretará a perda do ingresso sem direito a qualquer reembolso.

8.14 Condições de Acesso

O ingresso adquirido na internet não implica em vantagens, nem prioridade na fila de entrada no evento.

Recomenda-se a chegada do COMPRADOR(A) no local do evento com, pelo menos, 1(uma) hora de antecedência da abertura dos portões.

O(s) ingresso(s) é(são) válido(s) exclusivamente para o evento especificado no voucher. Para utilização única. Não sendo permitidas a devolução, modificação nem troca do(s) mesmo(s).

Em caso de compra de mesas, áreas de acesso VIP, assentos marcados e seus similares, quando não disponível no site o sistema de mapa eletrônico para escolha e marcação de mapas e assentos é de responsabilidade da produção do evento a distribuição dos lugares e preenchimento dos mesmos conforme a sua conveniência ou ordem de chegada, não sendo de responsabilidade da VENDEDORA nenhuma configuração de layout, logística ou posição de visualização do artista/evento durante sua apresentação.

9. Desistência do Comprador, do Cancelamento da Compra e da Devolução de Valores

A desistência e a solicitação de cancelamento devem ser enviadas à VENDEDORA exclusivamente através do endereço eletrônico (link do site da parte de ajuda e reembolso).

Levando em consideração que a Entry LTDA é uma intermediadora conforme item 2.10 e 2.11, qualquer solicitação de reembolso só será realizada após a confirmação por parte do PRODUTOR do evento que deverá providenciar os fundos necessários para reembolsar o consumidor. O reembolso será processado pela Entry utilizando esses fundos. Caso o produtor não disponibilize os valores, a responsabilidade será integralmente dele e o reembolso não será realizado por parte da Entry.

O reembolso de valores pagos está sujeito à disponibilidade de recursos repassados pelo produtor do evento. Caso os fundos não sejam disponibilizados, o consumidor deverá buscar diretamente o produtor para qualquer compensação financeira, isentando a Entry de responsabilidade adicional.

9.4 Direito de Arrependimento

O COMPRADOR(A) tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após a compra do ingresso, recebendo a devolução integral de todos os valores pagos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A devolução seguirá o método de pagamento utilizado e respeitará os prazos previstos nesta cláusula conforme expõe o item 9.2.

Se o evento ocorrer dentro dos 7 (sete) dias corridos após a compra, o prazo máximo para desistência é até 2 (dois) dias antes da data do evento.

9.6 Reembolso via Cartão de Crédito

Para compras feitas com "cartão de crédito", a devolução será realizada por estorno ou devolução no mesmo cartão utilizado. O estorno pode aparecer na fatura em até 90 (noventa) dias, dependendo da administradora do cartão. Se a compra for cancelada após os prazos mencionados, será retida a taxa de serviço correspondente aos encargos financeiros cobrados pelas instituições financeiras e administradoras, conforme informado no ato da compra.

O reembolso só será processado na hipótese de haver fundos disponibilizado pelo Produtor para a realização do reembolso, conforme item 9.2.

9.8 Reembolso via PIX

Para compras feitas com "PIX", a devolução será realizada em até 7 (sete) dias, utilizando uma das chaves PIX informadas no ato da compra. Se a compra for cancelada após os prazos mencionados, será retida a taxa de serviço correspondente aos encargos financeiros cobrados pelas instituições financeiras e administradoras, conforme informado no ato da compra. O reembolso só será realizado na hipótese de existência de fundos disponibilizados pelo PRODUTOR.

O reembolso só será processado na hipótese de haver fundos disponibilizado pelo Produtor para a realização do reembolso, conforme item 9.2.

9.11 Bloqueio de Cadastro

Uma vez caracterizada a desistência do COMPRADOR(A), seu cadastro será bloqueado no sistema. Uma nova solicitação de inscrição dependerá de um requerimento específico à VENDEDORA através da "Central de Ajuda" disponível no site. A VENDEDORA indicará como proceder se a nova solicitação for aprovada.

9.12 Falecimento do Comprador

Em caso de falecimento do COMPRADOR(A) antes do evento, o contrato será extinto por ser intransferível. Os herdeiros ou sucessores legais devem comunicar formalmente a VENDEDORA, apresentando um documento comprobatório. A VENDEDORA providenciará a devolução dos valores pagos.

Se o COMPRADOR(A) cancelar a autorização do cartão de crédito sem o consentimento da VENDEDORA, a VENDEDORA poderá cobrar o valor do contrato através de boletos bancários, reativação do débito no cartão, comunicação extrajudicial e judicial, e cadastro do nome do COMPRADOR(A) nos órgãos de proteção ao crédito, caso não haja pagamento.

O COMPRADOR(A) autoriza a VENDEDORA a abrir uma conta digital no meio de pagamento utilizado para a compra e/ou utilizar uma das chaves PIX cadastradas (CPF, E-mail ou Telefone) para reembolsar o valor integral ou parcial do pedido, conforme a política de reembolso aplicável.

9.15 Cancelamento pelo Produtor

Se o evento for cancelado ou não realizado pelo produtor, por órgãos públicos ou por qualquer outra causa não imputável exclusivamente à VENDEDORA, e houver solicitação de reembolso, será descontada a taxa de serviço informada no ato da compra, que corresponde aos encargos financeiros cobrados pelas instituições financeiras e administradoras. Situações reguladas por legislação específica terão prioridade, e as disposições desta cláusula serão aplicadas subsidiariamente em caso de omissão.

Levando em consideração que a Entry é intermediadora, sendo de total responsabilidade do produtor os valores a título de reembolso, caso ocorra solicitação de reembolso por parte do COMPRADOR(A) à Entry e esta informar ao COMPRADOR(A) a impossibilidade de realização de reembolso por ausência de fundos disponibilizados pelo PRODUTOR, seja qualquer modalidade de compra, cartão de crédito ou débito, pix, boleto ou carnê parcelado, o COMPRADOR(A) deverá direcionar a sua cobrança para reaver valores diretamente ao PRODUTOR(A).

10. Da Transferência

Não é permitida a transferência do direito de usufruir os serviços previstos neste Contrato para outro evento, a não ser com a expressa AUTORIZAÇÃO da Produtora, Promotora ou da Entry e suas empresas coligadas e sites parceiros.

11. Da Extinção do Contrato

Este contrato poderá ser encerrado sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial nos seguintes casos:

• Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais;
• Se ambas as partes concordarem mutuamente em encerrá-lo;
• Quando o objetivo do contrato for concluído;
• Se o COMPRADOR(A) fornecer informações falsas no preenchimento da ficha cadastral.

12. Do Prazo Contratual

Este contrato entra em vigor a partir da confirmação, pelo COMPRADOR(A), do recebimento da confirmação eletrônica enviada pela VENDEDORA por meio de sua assinatura eletrônica.

O COMPRADOR(A) reconhece que a VENDEDORA registrará seu IP (Internet Protocol) para fins de registro do contrato, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade conforme disposto neste contrato.

Se o pagamento for estornado pela operadora do cartão de crédito, este contrato será automaticamente encerrado conforme previsto em cláusula anterior.

13. Do Sigilo e da Confidencialidade

A VENDEDORA compromete-se a não divulgar a terceiros quaisquer informações confidenciais relativas aos dados pessoais do COMPRADOR(A) obtidos durante a vigência deste contrato. Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR(A) serão mantidos em sigilo.

Não será considerado divulgação a disponibilização das informações fornecidas pelo COMPRADOR(A) à Entry ao PRODUTOR do evento.

O COMPRADOR(A) autoriza expressamente que a Entry disponibilize as informações fornecidas ao PRODUTOR do evento a qual adquiriu ingresso/ticket/voucher, ou a que tentou adquirir, estando totalmente ciente das permissões aqui expressadas em conformidade à LGPD.

A Entry compromete-se a proteger os dados pessoais do consumidor conforme a LGPD (Lei 13.709/18). Os dados poderão ser compartilhados apenas com o produtor do evento adquirido, exclusivamente para fins de gestão do evento.

O consumidor poderá solicitar informações ou a exclusão de seus dados por meio da Central de Ajuda, respeitando os prazos e condições legais.

14. Caso Fortuito e Força Maior

As partes estarão isentas de responsabilidades em casos fortuitos ou de força maior, conforme a legislação brasileira.

Se o produtor do evento não realizar o evento por motivos de caso fortuito, força maior ou atos de intervenção do poder público, que não sejam causados por infração da VENDEDORA, esta estará isenta de qualquer responsabilidade e não haverá devolução dos valores pagos pelo COMPRADOR(A).

Se o produtor do evento não realizar o evento por alteração de horário, dia, músicos, artistas, cantores, bandas ou cancelamentos, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da VENDEDORA, esta estará isenta de qualquer responsabilidade.

Em qualquer situação que não envolva o cancelamento da compra previsto neste contrato, a devolução de valores deve ser solicitada diretamente ao produtor do evento, já que a VENDEDORA é apenas uma intermediária e não retém nenhum valor nem é responsável pelo evento, conforme item 9.2 e 9.15.

A Entry estará isenta de responsabilidade por falhas ou interrupções nos serviços causadas por caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a, falhas em sistemas de pagamento, indisponibilidade de servidores e intervenções de autoridades públicas.

Em caso de cancelamento ou alteração de eventos devido a força maior, o consumidor deverá seguir as orientações do produtor para reembolso ou troca de ingressos.

15. Disposições Gerais

Ao navegar e utilizar as funcionalidades da plataforma Entry, os usuários aceitam os Termos de Uso e demais políticas legais vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os COMPRADORES se mantenham atualizados.

A Entry se reserva o direito de modificar, atualizar ou remover qualquer parte dos Termos de Uso a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, para refletir mudanças nas práticas da plataforma ou para atender a exigências legais. O COMPRADOR(A) concorda em revisar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre quaisquer alterações.

O COMPRADOR(A) compromete-se a não utilizar a plataforma de maneira que infrinja a legislação aplicável, os direitos de terceiros ou os Termos de Uso estabelecidos pela Entry. Quaisquer práticas que envolvam fraude, uso indevido da plataforma ou violação de direitos autorais, marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual serão passíveis de sanções.

Caso o COMPRADOR(A) tenha algum questionamento ou dúvida sobre os Termos de Uso ou qualquer outro aspecto da plataforma, ele pode entrar em contato com a Entry através dos canais de atendimento disponibilizados no site ou plataforma.

Em caso de descumprimento dos Termos de Uso por parte do COMPRADOR(A), a Entry poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ser cabíveis.

As modificações nos Termos de Uso serão publicadas na plataforma, e a continuidade do uso do serviço após a publicação de tais modificações implicará na aceitação automática das novas condições, exceto no caso de alteração substancial que demande novo consentimento do COMPRADOR(A).

Caso o COMPRADOR(A) não concorde com as modificações nos Termos de Uso, deverá interromper o uso da plataforma imediatamente. A continuidade do uso após a alteração será considerada como aceitação das novas condições.

O COMPRADOR(A) declara que ao acessar e utilizar a plataforma, está ciente de que concorda com os Termos de Uso, incluindo eventuais alterações que possam ser feitas, e que a Entry se reserva o direito de bloquear ou restringir o acesso caso haja violação dos termos aqui acordados.

A Entry não será responsável por qualquer tipo de prejuízo resultante do uso inadequado ou não autorizado da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, danos materiais ou morais, lucros cessantes ou perda de dados.

O COMPRADOR(A) concorda que as disposições deste contrato serão regidas pela legislação brasileira, e qualquer disputa ou controvérsia que surja em relação aos Termos de Uso será submetida aos tribunais competentes da cidade onde a Entry estiver localizada, renunciando a qualquer outro foro.

16. Do Foro

Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes, conforme a legislação pertinente. Fica eleito o Foro de SÃO JOÃO NEPOMUCENO-MG para dirimir quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17. Da Confirmação

Ao aceitar os termos deste contrato, o COMPRADOR(A) declara que leu e entende todas as cláusulas e se compromete a não estornar o valor pago com cartão de crédito para esta compra.

Ao marcar a caixa de seleção (Checkbox) no momento da compra, o COMPRADOR assina eletronicamente e concorda com todos os termos deste contrato.

18. Dados da Empresa

Entry Ingressos LTDA

CNPJ: 63.695.764/0001-69

Endereço: Rua Luiz Carlos Nogueira, 275

Bairro: Loteamento Vila da Serra

CEP: 36.686-340

Cidade: São João Nepomuceno

Estado: Minas Gerais (MG)

Telefone: 0800 000000

E-mail: contato@entryingressos.com.br